Termos e Condições

Identificação

Nome: Lamp en Licht Online B.V., atuando sob a denominação 'lampadaeluz.pt'
Sede social: Smaragdweg 52, 5527 LB Hapert, Os Países Baixos
Telefone: +351 (0)215 551 468
Correio eletrónico: [email protected]
Pessoa Coletiva Nº: 67722415
NIF: NL857149039B01

 

Preços e Informação

Todos os preços indicados incluem IVA e estão sujeitos a erros óbvios de programação e de dactilografia. Não nos responsabilizamos por variações (de cor) devido à qualidade do ecrã. Os preços não incluem custos de envio. Se forem cobrados quaisquer custos de envio, isto será indicado claramente antes da celebração do contrato.

 

Celebração do contrato

Antes da celebração do contrato, serão publicadas informações no nosso sítio web que descrevem claramente a forma e o prazo no qual a encomenda será entregue. As encomendas serão, de qualquer forma, entregues no prazo de 30 dias. Se determinados bens não puderem ser entregues (dentro do prazo), será informado. Nesse caso, o cliente pode concordar com a nova data de entrega, com a alternativa oferecida ou revogar o contrato sem encargos. Reservamo-nos o direito de não fazer entregas em locais ou áreas específicas, caso o transporte precise de ser feito por via marítima, incorrendo assim em custos de transporte consideráveis.

 

Informações sobre o direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o contrato no prazo de 90 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução termina:

• no caso de um contrato de compra e venda – 90 dias a contar do dia em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens; ou

• no caso de um contrato relativo a vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente – 90 dias a contar do dia em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos:

Lamp en Licht Online B.V., a operar sob a designação “lampadaeluz.pt”
Smaragdweg 52
5527 LB Hapert, Países Baixos
Telefone: +351 (0)215 551 468
Endereço de e-mail: [email protected]

 

Pode comunicar a sua resolução de uma das seguintes formas:

Através do nosso portal de serviço online

https://service.lampadaeluz.pt/s/returns?language=pt_PT

Ao registar a sua resolução através do portal de serviço, não precisa de carregar nem enviar separadamente o formulário de livre resolução. O seu registo no portal conta como exercício oficial do seu direito de livre resolução. Confirmaremos a receção da sua resolução sem demora num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail)

Através de outra declaração inequívoca

Por exemplo, uma carta enviada por correio ou por e-mail. Pode utilizar o nosso formulário modelo de livre resolução em anexo, mas tal não é obrigatório:

https://cdn.lampenlicht.nl/m/wysiwyg/LenL/Right_to_cancel/PT.jpg

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo terminar.

Consequências da livre resolução

Se resolver o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que nos tenha efetuado até esse momento, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova de que os enviou de volta, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve enviar os bens de volta ou entregá-los sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos comunicou a resolução do contrato. O prazo é respeitado se devolver os bens antes de o prazo de 14 dias expirar.

Suporta os custos diretos de devolução dos bens.

Só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

 

Pagamento

O pagamento deve ser efetuado utilizando o método de pagamento especificado durante o processo de encomenda e - quando aplicável - no nosso sítio web. Se o cliente não cumprir a obrigação de pagamento, informá-lo-emos disso e dar-lhe-emos mais 14 dias para cumprir a obrigação de pagamento. Se o cliente não pagar dentro deste prazo de 14 dias, deverá pagar juros legais sobre o montante devido e teremos o direito de lhe cobrar quaisquer custos de cobrança extrajudicial em que incorremos.

 

Garantia e conformidade

Ao encomendar os nossos produtos, tem direito à garantia legal. Garantimos que os nossos produtos cumprem as especificações indicadas e os requisitos de qualidade que o cliente pode esperar.

 

Reclamações

Se tiver uma reclamação, informe-nos o mais rapidamente possível (ver os detalhes de contacto acima). Trataremos da sua reclamação o mais rapidamente possível, e receberá uma resposta substantiva no prazo de 14 dias. Se não estiver satisfeito com o tratamento da sua reclamação, pode apresentá-la a uma entidade ADR (resolução alternativa de litígios) reconhecida a nível nacional. Pode encontrar a entidade competente através do portal da UE “Consumer Redress in the EU”, onde também pode encontrar aconselhamento e apoio.

 

Disposições Finais

O contrato está sujeito à lei holandesa. Esta escolha de lei não prejudica a protecção que lhe é conferida pela lei obrigatória na sua residência. Na medida em que a lei obrigatória não estipule o contrário, quaisquer litígios resultantes do acordo com o cliente serão submetidos ao tribunal holandês competente no distrito em que temos a nossa sede social.

 

Responsabilidade

O incumprimento do presente contrato por qualquer das partes dará lugar à responsabilidade civil nos termos gerais do Direito.

O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados comunicados à lampadaeluz.pt, comprometendo-se a atualizar ou informar a lampadaeluz.pt quaisquer alterações aos mesmos. A lampadaeluz.pt declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, incluindo a entrega, decorrente da incorreção, inexatidão ou omissão dos dados comunicados pelo Cliente.

A lampadaeluz.pt não responde por danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo designadamente lucros cessantes e perdas de vantagens económicas.

A responsabilidade total, quer seja por contrato (incluindo negligência) ou por violação de dever legal ou por qualquer outra forma, da lampadaeluz.pt, por qualquer tipo de perda ou dano que possa resultar para o Cliente ou terceiros, quanto aos presentes Termos e Condições é limitada ao valor que pagou pelo produto ou serviço.

A exclusão e limitação da responsabilidade da lampadaeluz.pt não se aplica em caso de dolo ou de culpa grave nem a danos causados à vida, integridade moral ou física ou à saúde das pessoas nem a danos patrimoniais extracontratuais.

 

Proteção de Dados

No âmbito das compras online efetuadas através do website, a lampadaeluz.pt recolhe e realiza operações de tratamento de dados pessoais dos Clientes nos termos da Política de Privacidade, a qual faz parte integrante das presentes Termos e Condições